[CORREÇÃO] A dívida do parque Beto Carrero com a prefeitura de Penha está atualizada em R$ 5,4 milhões. O valor publicado anteriormente, de R$ 4,2 milhões, foi baseado no processo judicial. Segundo informações da Secretaria da Fazenda do governo municipal, o valor foi atualizado.
A Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina se manifestou contrária à sentença da juíza Regina Aparecida Soares Ferreira, da 2ª Vara de Justiça de Balneário Piçarras, que negou mandado de segurança da JB World Entretenimentos – mantenedora do Parque Beto Carrero -, em processo contra a prefeitura de Penha. O parque recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) alegando que o mérito do mandado não foi avaliado pela juíza de Piçarras.
O parque é contrário ao pagamento de 5% de ISS sobre o faturamento líquido da empresa; alega que as alterações no Código Tributário Municipal (CTM), ocorridas em 2009, desrespeitaram procedimentos legais; um exemplo, segundo o Beto Carrero, foi a falta de transparência da prefeitura na divulgação das alterações do CTM. O parque ficou isento do pagamento do ISS por 20 anos e desde agosto do ano passado deveria fazer os repasses do imposto diretamente à prefeitura.
Enquanto o caso é julgado, o Parque Beto Carrero segue depositando em juízo os valores de ISS. De janeiro a julho, o empreendimento deixou de pagar à prefeitura de Penha o equivalente a R$ 5,4 milhões. O município defende que os depósitos são ilegais, já que não foram autorizados pela justiça. A procuradora-adjunta da prefeitura, Grazziele Moratelli Volpi, protocolou petição no processo requerendo urgência na liberação dos valores.
“Tais depósitos estão sendo feitos em desrespeito a decisão judicial, e a ausência da entrada dessa verba nos cofres do município está causando grande prejuízo, visto que o recebimento de tal imposto estava previsto da previsão orçamentária para o ano de 2018”, disse a advogada em petição dentro do processo.
Retorno à comarca
No entendimento do procurador de justiça Paulo Ricardo da Silva, o parque não teve a oportunidade de demonstrar que todas as alterações legislativas promovidas no Código Tributário Municipal (CTM) foram ilegais. Para isso, o promotor pede que o processo retorne à comarca de Balneário Piçarras, “para o seu regular prosseguimento. A manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça foi publicada no dia 17 de julho e até esta quarta-feira (1), o TJ/SC ainda não avaliou o caso.
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