A prefeitura de Penha recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) na ação que beneficia os professores demitidos no ano passado após a eleição.
Em agosto, a juíza de Balneário Piçarras Regina Aparecida Soares Ferreira condenou o município de Penha ao pagamento de indenização aos professores; eles haviam sido demitidos uma semana depois da eleição municipal.
Segundo a magistrada, a legislação eleitoral proíbe a demissão sem justa causa nos três meses anteriores à eleição até a posse dos eleitos. Na época, o ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) justificou que as demissões eram um processo administrativo completamente normal.
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“Os vereadores de oposição estão criando um fato político para se promoverem”, disse em outubro do ano passado. Ele se referia ao ex-vereador Sérgio de Mello (PMDB), hoje secretário de Assistência Social da prefeitura; e à vereadora Maria Juraci Alexandrino (PMDB), hoje presidente da Câmara de Vereadores de Penha. Ambos fizeram o movimento de apoio aos professores demitidos.
Prefeitura de Penha recorreu
No recurso apresentado ao TJ no último dia 27 de setembro, a prefeitura pede aos desembargadores que reconheçam que as demissões foram legais. “Não cabendo direito à reintegração, tampouco a conversão do direito à reintegração em indenização”, pediu a prefeitura.
Ainda conforme o recurso, a atual administração da prefeitura, sob o comando do prefeito Aquiles da Costa (PMDB), defende que as demissões dos professores, ano passado, foram legais.
“O município não possuía certidão negativa de débitos junto ao Tribunal de Contas; o que lhe impossibilitava de firmar convênios e receber repasses do governo do estado e da União”, afirmou a administração municipal.
O governo ainda afirma que o ex-prefeito Evandro iniciou estudos para realizar a diminuição com gastos de pessoal. “Ressaltamos que esta foi a única alternativa à época para se evitar crime de responsabilidade fiscal; não ocorreram à livre vontade do prefeito ou ainda por perseguição política”, afirmou a prefeitura no recurso encaminhado ao TJ.
Sindicato
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (SindiFoz), Francisco Eduardo Johannsen, disse que a entidade vai acompanhar os desdobramentos do caso. Porém, ele considerou ruim para os servidores a apresentação deste recurso. “As demissões foram ilegais e os professores têm direito sim à indenização”, afirmou Francisco.
Relembre o caso
Cinco dias após a eleição, o ex-prefeito Evandro demitiu alguns professores contratados em caráter temporário, os ACTs. Os então vereadores de oposição, Sérgio de Mello e Maria Juraci Alexandrino, organizaram uma reunião na Câmara com os professores afetados pela decisão do prefeito.
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Do encontro, o advogado do SindiFoz saiu com os nomes de alguns professores para ingressar com mandado de segurança pleiteando a reintegração dos educadores. Como a decisão saiu somente em agosto, a reintegração não seria mais possível; por isso foi convertida em indenização. A conta poderá ser paga pelo atual prefeito, Aquiles da Costa (PMDB).
