A Prefeitura de Penha tem até 1 de abril de 2020 para melhorar a acessibilidade em todos os postos de saúde do município. A administração pública e o Ministério Público de Balneário Piçarras firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo um cronograma de obras. O documento foi assinado pelo prefeito Aquiles da Costa (PMDB) e pelo promotor Luiz Felipe de Oliveira Czesnat, da 2ª Promotoria de Justiça, durante audiência no último dia 24, no Fórum de Balneário Piçarras.
No ano passado, o Centro de Apoio da Cidadania do Ministério Público, em Florianópolis, promoveu levantamento técnico de todas as unidades de saúde dos municípios catarinenses e concluiu que diversos deles negligenciavam a condição de acessibilidade em suas unidades de saúde, ou seja, constatou-se que diversos prédios públicos destinados à saúde não contavam com requisitos mínimos de acessibilidade (corredores que não permitem a circulação de cadeiras de rodas, falta de identificação tátil para orientação de pessoas com deficiência visual, banheiros adaptados etc).
A pedido do Ministério Público Estadual, engenheiros civis realizaram vistorias técnicas em todos os municípios catarinenses, e ao final elaboraram laudos técnicos retratando a realidade encontrada em cada unidade de saúde do estado.
Em Penha, o resultado foi ruim e o MP ingressou com oito Ações Civis Públicas pedindo melhorias na acessibilidades das estruturas de saúde. O acordo assinado entre o prefeito Aquiles e o promotor Luís Felipe ainda precisa ser homologado pela juíza Regina Aparecida Soares Ferreira.
Os termos do acordo entre a prefeitura e o MP
– O município de compromete a apresentar até 1 de novembro um estudo de execução das obras, individualizadas por posto de saúde, contendo descrições pormenorizadas de cada etapa a ser cumprida;
– A prefeitura tem até 1 de abril de 2018 para apresentar plantas e documentos que demonstrem as benfeitorias/obras a serem realizadas em cada unidade de saúde;
– No caso da necessidade de construção de novos postos de saúde, frente à inviabilidade do posto existente, poderá ser concedido maior prazo para o cumprimento do item anterior;
– O município ser compromete até o dia 1 de abril de 2020 a executar todas as obras necessárias e solicitadas;
– Em caso de descumprimento, o acordo prevê multa diária no valor de 10 mil reais.
