A Câmara de Vereadores de Penha aprovou dois projetos de lei durante a 17ª Reunião Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (15), no Plenário Expedicionário Tenente Milton Fonseca.
O primeiro deles torna obrigatório a “disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos nos estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público”. O projeto de lei ordinária nº 21/2022, considera “estabelecimentos e locais públicos e privados acessíveis ao público” os que comercializam alimentos (supermercados, padarias, açougues, lanchonetes…), estabelecimentos de ensino, centros comerciais, lojas, consultórios médicos e odontológicos, clínicas, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, hospitais, prefeituras e repartições públicas.
Em seguida os vereadores aprovaram o projeto de lei ordinária nº 8/2023, que altera a Lei nº 3.326/2022 que institui programa lixo reciclado nas escolas da rede municipal de ensino. Com a alteração, o programa “Lixo Reciclado na Escola” estabelece que a implantação do sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas dependências da escola seja feita sob a orientação da direção da escola, professores e demais funcionários, incluindo o processo de mobilização comunitária para separação de lixo por origem, de materiais integrantes dos resíduos sólidos urbanos que podem ser reciclados.
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