Na segunda-feira (21), durante a 42ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, os parlamentares formalizaram a indicação das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, conforme a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 16/2021 (que incluiu o artigo 122 C, instituindo o orçamento impositivo no município).
Os vereadores puderam apresentar suas emendas individuais no total de 1,2% do orçamento para 2023, o que totaliza cerca de R$ 1,8 milhão, sendo aproximadamente R$ 164 mil para cada parlamentar, com 50% deste valor sendo destinado obrigatoriamente para a área da saúde.
No total, foram destinados recursos através de emendas individuais para finalidades específicas [Requerimentos nº 45 a 55/2022] pelos vereadores: Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco; Antônio Cordeiro Filho (MDB), o Toninho; Célio Francisco (PSDB), o Celinho; Everaldo Dal Pozzo (PL), o Italiano; João Antônio Costa (Cidadania), o Barriga; Luiz Fernando Vailatti (Podemos), o Ferrão; Mário Moser (União), o Marquett; Maurício da Costa (MDB), o Lito; Maurício Olívio Brockveld (MDB); Roberto Leite Júnior (Cidadania), o Junior Leite; Sebastião José Reis (União), o Junior Reis.
Durante a 42ª Reunião Ordinária foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022, de autoria do vereador Maurício Brockveld, que “Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Penha/SC.
O objetivo do projeto, que segue agora para sanção do prefeito municipal, é dar efetividade ao direito previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que garante a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino, aprofundando o envolvimento dos pais com a comunidade escolar.
Imagem: Câmara de Vereadores de Penha
