A Câmara de Vereadores de Penha está mediando, em parceria com a Polícia Militar, a implantação de um Código de Proteção Animal em Penha.
“Atualmente, pela falta de uma política pública específica no município, as pessoas muitas vezes deixam de denunciar essas situações. Maus tratos aos animais constitui crime com pena prevista no artigo 32, da lei nº 9605/1998”, explicou o comandante da PM de Penha, capitão Bruno Monteiro.
Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos pode resultar em prisão de três meses a um ano, além de multa.
“A ideia é propormos um projeto de lei ao Executivo que regulamente a possibilidade de lares temporários para animais abandonados, castrações, chipagem de animais, vacinação, posse responsável, multas a serem aplicadas, a problemática dos criadores, feira de doações, o manejo de cães e gatos, os padrões mínimos para abrigos, dentre outras necessidades fundamentais”, indicou Liamar Soler, procuradora geral da Câmara de Vereadores.
Em 30 dias o grupo de trabalho definirá uma minuta que posteriormente será apresentada formalmente ao Executivo.
