A prefeitura de Penha ultrapassou o limite legal com gastos de folha de pagamento nos primeiros quatro meses de 2018, conforme notificação publicada quarta-feira (29) no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A despesa com pessoal representa 56,39% da receita líquida, que está em torno de R$ 79 milhões. Segundo o tribunal, este percentual está acima de 100% do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O controlador interno da prefeitura de Penha, Eduardo Bueno, informou que o governo está ciente do gasto e já vem tomando medidas para a redução deste índice. Segundo ele, o percentual de 56,39% é reflexo da queda na arrecadação do município. O controlador cita a disputa judicial pela cobrança de ISS, entre prefeitura e Beto Carrero; o parque já depositou R$ 5 milhões em juízo (Entenda mais clicando AQUI).
“Esse recurso deixou de entrar no caixa da prefeitura e não contabilizado. Vale lembrar que justamente esse é o período de maior arrecadação, mas diante desse fato do parque, ela foi abaixo do previsto”, justificou Eduardo.
Piorou em relação a 2017
Em 2017, o governo do prefeito Aquiles da Costa (MDB) também foi notificado pelo TCE, com gasto acima de 90% do previsto em lei. Na época, a administração justificou que este percentual ainda refletia despesas do governo anterior, do ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB). A promessa era de que em 2018, o quadro seria diferente.
Prazo para regularização
O munícipio terá o prazo de oito meses para adequação do gasto com pessoal, sendo que pelo menos um terço do excedente (2,69%) deve ser baixado já nos primeiros 4 meses. Caso a prefeitura não reduza o gasto com pessoal, ficará impedida de receber recursos, realizar empréstimos ou financiar obras, incluindo as de infraestrutura que a cidade tanto precisa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que quando a Administração Pública Municipal gasta mais que o permitido com pessoal (54% da Receita corrente líquida) medidas devem ser adotadas; entre elas, redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
Veja a Notificação de Alerta do TCE para a prefeitura de Penha
