O prefeito de Penha, Aquiles da Costa (MDB), enviou à Câmara de Vereadores do projeto de Lei Complementar 5/2018, que regulamenta o serviço de transporte coletivo de passageiros no regime fretado. O texto do projeto será lido na sessão de hoje à noite da Câmara, no retorno do vereadores após o recesso parlamentar.
As empresas, segundo proposta apresentada pela prefeitura, deverão seguir alguns padrões para operar na cidade. Um dos requisitos trata da vida útil dos veículos: no caso de ônibus, é de 20 anos; já para vans e micro-ônibus, 15 anos. Ambas com datas contadas a partir da fabricação do veículo.
Os veículos que tiverem vida útil acima do previsto na lei, passarão por inspeções técnicas veiculares a cada seis meses. O carro aprovado na inspeção receberá um selo e o que não possuir o selo ou estiver com o adesivo vencido, rasurado ou rasgado, não poderá operar o serviço na cidade. As multas previstas na lei variam de R$ 1468,60 a R$ 5874,40.
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