O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu o edital de concorrência 001/2018, da prefeitura de Penha, que pretendia pagar cerca de R$ 5 milhões para uma empresa fazer os serviços de limpeza de ruas e praias. O edital ainda prevê o fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e maquinários. A suspensão ocorreu após uma das empresas concorrentes denunciar supostas irregularidades no processo licitatório.
A Ecsam Serviços Ambientais LTDA alegou erro na exigência, para fins de qualificação técnica, de registro no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SEESMT). Também disse ser ilegal a imposição de comprovante de constituição de Cipa e certidão negativa de débitos salariais emitidos pelo Ministério do Trabalho.
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Além das inconsistências apontadas pela empresa, o TCE ainda identificou outros indícios de irregularidades com potencial para restringir indevidamente a competitividade do certame. Uma das anormalidades no edital é a exigência de que o proponente apresente índices financeiros de balanço na data da licitação.
Segundo o TCE, é irregular esse tipo de imposição “sem a devida fundamentação em estudo aprofundado e específico que demonstra sua necessidade e adequação com relação ao objeto da licitação”. O tribunal ainda complementa na decisão que suspendeu o edital que os índices contábeis somente devem ser exigidos em nível suficiente para “assegurar o cumprimento das obrigações”; mesmo assim, reitera o TCE, a exigência deve ser acompanhada de justificativa técnica.
Hoje, o serviço de limpeza das ruas e praias de Penha é feita pela Orbenk, contratada pela prefeitura sem licitação, após um decreto de emergência, em razão dos alagamentos de 11 de janeiro.
O que diz a prefeitura
A assessoria do prefeito Aquiles da Costa (MDB) informou que a procuradoria jurídica da prefeitura está se defendendo junto ao TCE. O governo defende que o processo se trata de questão comercial da empresa que está disputando a licitação e “quer justamente que o município não peça os documentos legais que a lei requer”.
“A procuradoria jurídica considera intempestivo o pedido da empresa para impugnação da licitação, e acredita que após analisar a defesa, onde todas as duvidas do TCE são sanadas, o processo deverá ser liberado normalmente”, informou o governo.
