“Descaso da administração pública de Penha na prestação de informações públicas”. Este é um dos argumentos da promotora Andreia Soares Pinto Favero, da 1ª PJ da Comarca de Balneário Piçarras, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Penha, Aquiles da Costa (MDB).
O Ministério Público quer obrigar a prefeitura a cumpri integralmente a Lei federal 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio de 2012. Segundo a promotora, o governo municipal vem descumprindo de maneira injustificada uma recomendação de novembro de 2016; nessa época a cidade ainda estava sob o comando de Evandro Eredes dos Navegantes.
No final daquele ano, o MP sugeriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o portal da transparência da prefeitura fosse alimentado com dados públicos. Evandro rejeitou e Aquiles pediu que TAC fosse reavaliado no começo do mandato, em 2017. Porém, segundo a promotora Andreia, o atual comandante não fez outra coisa senão postergar os pedidos do MP.
Na ação, que ainda não foi avaliada pela justiça, a promotora pede o bloqueio do bens do prefeito até o valor de R$ 1,4 milhão. Procurada, a prefeitura informou que ainda não foi notificada e que só se manifestaria após ter acesso à denúncia.
