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O Ministério Público de Balneário Piçarras instaurou inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades na Concorrência Pública 1/2014. A licitação entregou ao Grupo Aegea, que controla a Águas de Penha, os serviços de água e esgoto de Penha.
Segundo a denúncia protocolada no MP, há diferença entre as unidades de medidas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico, no Termo de Referência da Licitação e nas propostas técnica e comercial apresentadas pela Aegea. Segundo o MP, em tese, essa diferença altera os índices de demandas, atendimento e as metas a serem cumpridas pelo consórcio. A consequência disso é o aumento no lucro da empresa em cima de dados irregulares.
O autor de denúncia é o engenheiro Paulo Moreira, integrante da ONG Vigilantes da Gestão, com atuação em âmbito federal. Paulo é morador de Penha e afirma que o governo municipal errou ao firmar o contrato sem seguir o que rege o Plano Municipal de Saneamento Básico. “A gente sabe que há outros problemas por trás deste processo de licitação. Tudo deve vir à tona com esta investigação do Ministério Público, que é uma grande vitória para a cidade”, comentou o engenheiro.
Concessão por 35 anos
Antes de assinar o contrato com a Aegea, cuja receita estimada para a concessionária é de R$ 1,2 bilhão, a prefeitura enviou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) toda a documentação aprovada pela Comissão Especial de Licitação e Equipe Técnica. O TCE, no entanto, não detectou as inconsistências no contrato e deu carta branca para o prosseguimento do certame.
A comissão da prefeitura era formada por oito agentes públicos; todos serão investigados e questionados pelo MP sobre o não cumprimento das medidas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico. O contrato com a Aegea foi assinado durante a gestão do ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB).
