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O Ministério Público de Balneário Piçarras ingressou com ação civil pública contra o ex-prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), e três ex-secretários. O MP sustenta que Evandro, Daniele Schweger de Souza Lunge, Rafael Celestino e Rafael Murilo Celestino fraudaram dois processos licitatórios causando um prejuízo ao erário público no valor de R$ 93 mil.
A irregularidade, segundo o MP, ocorreu logo após a saída de Rafael Murilo Celestino da prefeitura. De 2009 a 2014, ele exerceu diversos cargos comissionados no setor da controladoria interna municipal, tendo acesso a informações relacionadas aos sistemas de dados destinados ao controle externo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
Em 16 de setembro de 2014, Rafael saiu do governo e dois dias depois constituiu a empresa Rafael Murilo Celestino ME, com previsão inicial de desenvolvimento de atividades de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo.
Menos de três meses da exoneração de Rafael, a prefeitura de Penha lançou um edital para contratação de profissional para auxílio no departamento de pessoal e na prestação de contas dos convênios, justamente os serviços que Rafael prestava dentro da administração municipal. O governo, na época, justificou que a equipe da prefeitura não estava conseguindo suprir a demanda.
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A licitação ocorreu na modalidade Carta Convite e a previsão de custo foi baseada nos orçamentos apresentados pelas empresas Rafael Murilo Celestino ME, Juracy Coutinho Franco Júnior e Infinity Cursos e Concursos.
Concorrentes de fachada
O MP afirma que a licitação foi fraudulenta porque as empresas Juracy Coutinho Franco Júnior e Infinity Cursos e Concursos em nada tinham a ver com o objeto da licitação. Essas duas empresas possuem larga atuação empresarial ligada à formação de profissionais e à área de educação; e não em atividades de gerenciamento de sistemas tão específicos. Apenas a empresa do ex-controlador interno Rafael atendia aos requisitos da Carta Convite.
“Ficou nítido o indicativo de direcionamento na contratação da empresa de Rafael Murilo Celestino”, afirmou a promotora Andreia Soares Pinto Favero na ação civil pública protocolada no último dia 26 de fevereiro.
Ainda conforme a promotora, o direcionamento não só prosseguiu, como ficou mais evidente no segundo certame lançado em janeiro de 2016. Nessa licitação, a empresa Rafael Murilo Celestino ME foi novamente vencedora, em disputa com outras duas empresas, novamente sem históricos com o objeto da licitação.
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A promotora Andreia também levanta suspeita sobre a empresa do ex-servidor Juracy Coutinho Franco Júnior, convidada para participar das duas licitações em que Rafael foi o vencedor. Juracy foi servidor da Controladoria Interno de janeiro a junho de 2012, período em que Rafael era o controlador interno do município.
A fraude, nos dois processos licitatórios, segundo o Ministério Público chegou a pouco mais de R$ 93 mil. “As condutas praticadas por todos os envolvidos se destinaram a contratos fraudados, que trouxeram prejuízo ao Município de Penha e feriram frontalmente os princípios basilares que devem reger a Administração Pública, principalmente os princípios da legalidade e moralidade”, afirmou a promotora, que pediu à justiça o bloqueio dos bens dos réus em quantia suficiente para garantir o ressarcimento ao erário.
O que dizem os envolvidos
O ex-servidor Rafael Murilo Celestino não quis se manifestar. O ex-prefeito Evandro e o ex-secretário Rafael Celestino (Fafá), foram procurados e ainda não se manifestaram. A ex-secretária Daniele não foi localizada.
