Desde o ano passado, a prefeitura de Penha vem debatendo com empresários, poder Legislativo e trade turístico a adoção de uma nova tarifa de ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) para atrair novos investimentos de entretenimento e lazer para a cidade.
Atualmente, a cidade cobra uma tarifa de 5% de ISS sobre os serviços de entretenimento e lazer (parques); um valor alto quando comparado a alguns municípios que têm reduzido sua tarifa para 2% para atrair essas empresas.
“A mudança tarifária que aumentou de 3 para 5% o ISS de Penha aconteceu em 2009, durante a gestão do ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB)”, lembra o secretário da fazenda de Penha, Leandro de Lima Borba.
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A alteração da lei foi aprovada na Câmara, inclusive com voto contrário do então vereador Aquiles da Costa (PMDB), hoje prefeito. “Já naquela época sabíamos que isso prejudicaria a cidade como atrativa para empresas virem aqui se instalar”, aponta o também ex-vereador Sérgio de Mello, que acompanhou o voto contra.
Responsabilidade fiscal
O parque Beto Carrero World, no entanto, só entendeu a repercussão do aumento dessa tarifa em 2017, após anos de isenção de impostos. Passou a pagar ISS como as demais empresas do setor. Desde então, a diretoria do parque tem pleiteado junto ao município a redução da tarifa. O prefeito Aquiles da Costa considerou justa a demanda, principalmente para atrair outros parques para a cidade, com os quais já existem conversas.
No entanto, devido a todos os anos de isenção que o Beto Carrero World teve, o prefeito sugeriu uma compensação para a cidade, sobre a forma de terrenos e obras públicas, como estradas, passarelas, praças, pórticos, centro de eventos, entre outras de cunho turístico.
Um dos maiores entraves à negociação, no entanto, é o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que no seu inciso 2 proíbe quaisquer formas de renúncia fiscal sem a devida compensação tributária.
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“Uma redução na tarifa hoje implicaria numa renúncia fiscal considerável”, explica o Secretário da Fazenda. A violação da lei de responsabilidade fiscal por parte do prefeito e vereadores que a aprovassem pode implicar, inclusive, em crime de improbidade administrativa.
Uma forma de contornar isso seria compensar a previsão orçamentária, arrecadando esses recursos de outra forma. Uma proposta nesse sentido seria uma taxa de turismo, como é cobrada em outras cidades de todo o país.
No entanto, o próprio parque teria se manifestado contra essa taxa. “O nosso problema é legal, antes de mais nada. Vontade e interesse em manter o parque em Penha temos e muito. O prefeito é o maior advogado da redução da tarifa do ISS para 2%. Mas temos que observar a legislação e encontrar formas de fazer isso dentro da lei”, explica o Secretário de Desenvolvimento Econômico de Penha, Max Reisemberg Bastos.
Parque não se manifestou
A reportagem do Notícias de Penha procurou a direção do parque na quarta-feira. A assessoria ficou de retornar com a ligação do presidente do Beto Carrero World, Rogério Siqueira, mas até o momento ele não se manifestou.
Ontem, o colunista Moacir Pereira, do Diário Catarinense, noticiou que o parque teria congelado os investimentos em Santa Catarina, e estaria em contato com outras cidades para a instalação do parque e saída de Penha.
