Italiano (PMDB), Juju (PSDB), Maurício Brockveld (Pros), Silas (PSD) e Toninho (DEM) foram indicados para compor a CPI do INSS na Câmara de Vereadores de Penha. O objetivo da comissão parlamentar de inquérito é investigar a origem de uma dívida de R$ 51,5 milhões que a prefeitura alegar ter com o INSS. O valor, conforme o governo municipal, é referente a compensações previdenciárias feitas pela antiga gestão, sem a homologação da Receita Federal.
Como vai trabalhar a CPI do INSS
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período. A composição da CPI obedece ao princípio da proporcionalidade partidária, ou seja, os membros pertencem às lideranças dentro da Casa.
A comissão pode determinar diligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos.
Após a conclusão da investigação, o relatório final poderá ser arquivado – caso não aponte culpados; ou encaminhado ao Ministério Público caso comprovada responsabilidade civil ou criminal dos responsáveis. O documento também poderá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
Entenda o caso
O montante de R$ 51,5 milhões, segundo a administração, é referente a compensações previdenciárias não homologadas pela Receita, durante a gestão anterior, sob o comando do ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB).
O então prefeito contratou uma empresa de consultoria para fazer essas compensações, pois se acreditava que a prefeitura tinha um crédito com o Instituto Nacional do Seguro Social desde 1998; ou seja, estaria pagando a mais ao governo federal. As compensações, no entanto, não foram outorgadas pela Receita, que passou a cobrar, judicialmente da prefeitura, pelos valores não depositados na conta do instituto.
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