O Ministério Público de Balneário Piçarras ingressou com uma ação civil pública contra a prefeitura de Penha pedindo que, em 30 dias, o contrato de aluguel da Casa da Cidadania seja rescindido e um novo imóvel locado. O MP ainda pede que o novo local tenha acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência. A justiça ainda não se manifestou.
O aluguel da imóvel, que funciona na Avenida Antônio Joaquim Tavares, Centro, é investigado pela promotora Andréia Soares Pinto Favero. Ela recebeu uma denúncia de suposto favorecimento no contrato. O prédio é de Leonaldo Lima de Borba, irmão do atual secretário da Fazenda, Leandro de Lima Borba.
O favorecimento, porém, não foi confirmado, já que o aluguel foi assinado pelo ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB); na época o atual secretário não possuía cargo comissionado (Leandro é servidor de carreira).
Durante a investigação, o MP identificou que o contrato foi assinado por meio de dispensa de licitação; sem os procedimentos necessários para a contratação direta, como a pesquisa de outros imóveis. “Ou seja, o imóvel deveria possuir características únicas, a ponto de inviabilizar a realização de licitação, na modalidade concorrência”, pontuou a promotora no pedido encaminhado à justiça.
Diante das irregularidades, o MP propôs ao município a regularização do contrato. E também a adaptação do imóvel para atender às normas gerais de acessibilidade. “O Ministério Público buscou a resolução extrajudicial mediante composição por ajustamento de conduta. Porém houve manifesto desinteresse da administração pública”, disse a promotora Andréia na ação.
O que diz a prefeitura
Por meio de assessoria de imprensa, a administração municipal informou que desde o primeiro pedido de informação do MP já está trabalhando para fazer a relocação da Casa da Cidadania.
“Vale lembrar que a Casa da Cidadania já funciona neste espaço desde 2013, e que o ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes assinou renovação de contrato de locação para um ano no seu último dia de governo, em 31 de dezembro de 2016”, disse a prefeitura.
Na Casa da Cidadania funcionam os serviços de confecção de carteiras de identidade emitidas pelo Instituto Geral de Perícias do estado (IGP); serviços referentes às obrigações militares (alistamento militar, certificado de dispensa, juramento à bandeira, aposentadora e situação militar em geral), atendimento ao consumidor (Procon) e audiências de conciliação.
