Os vereadores se reúnem hoje, às 15h, em sessão extraordinária, para votar o Projeto de Lei Complementar 8/2017, de autoria da prefeitura, que equipara o vencimento dos professores ACTs com o dos professores de nível I do magistério, que hoje recebem salário base de R$ 1.149,40 pela carga horária de 20 horas semanais.
O mesmo projeto ainda prevê a revogação da Lei Complementar 37/2011, que estabelece o regime jurídico de contratações do quadro de funcionários da prefeitura de Penha.
Há duas semanas, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (SindiFoz) organizou uma votação com os servidores da prefeitura para a escolha do regime de contratação. Atualmente, os contratos são regidos pela CLT. Na votação, a maioria dos funcionários optou pelo regime estatutário. O estatuto ainda será elaborado pela prefeitura.
