Os Microempreendedores Individuais (MEI’s) que estão com débitos ativos junto à Receita Federal do Brasil e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podem perder o benefício do Simples Nacional a partir do mês setembro. Apesar da cobrança ser à nível federal, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita de Penha alerta e orienta os microempresários sobre a importância da regularização.
Os MEI’s com pendências receberão o Termo de Exclusão do Simples Nacional. Além disso, o microempreendedor que não apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por um período superior a 90 dias, poderá ter o CNPJ suspenso. O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Receita, Tiago Dionísio Moser, explica as consequências de não regularizar os débitos: “no caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Além disso, não será possível emitir notas fiscais e licenças, os alvarás serão cancelados e as dívidas transferem do CNPJ para o CPF do MEI”, pontua. Penha tem pouco mais de 4.500 MEI’s ativos atualmente.
Para consultar sua situação, os empresários poderão acessar o portal do Simples Nacional por meio do DTE-SN, pelo portal e-CAC do site da Receita Federal (mediante código de acesso), por meio do site GOV.BR, com conta nível prata, ouro ou com certificado digital.
Para dúvidas e esclarecimentos, o contribuinte deve procurar a Sala do Empreendedor, localizada na Rua Nilo Anastácio Vieira, nº 180, Centro ou via WhatsApp exclusivo para assuntos MEI (47) 3345-4816.
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.
Imagem: Prefeitura de Penha
