A Câmara de Vereadores de Penha aprovou crédito adicional suplementar no valor de R$ 6 milhões durante a 24ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (3), em recursos oriundos da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Educação.
O projeto de lei ordinária nº 30/2023, de autoria do Executivo, foi protocolado em regime de urgência, e na justificativa do projeto, o Executivo ressaltava que a finalidade é a complementação de folha de pagamento de pessoal e obrigações patronais até o final deste exercício, com recursos próprios.
O plenário também aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023, do Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 306 mil voltado para a execução do plano de ação da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), criada para incentivar o setor cultural.
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