Três projetos de lei foram aprovados durante a 4ª Reunião Extraordinária, realizada neste quarta-feira (07), às 17 horas, na Câmara de Vereadores de Penha. Por unanimidade foi aprovado o projeto de lei ordinária (PLO) nº 26/2023, que dispõe sobre o serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no município de Penha.
O projeto tem como objetivo criar o serviço vinculado à Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura em razão do projeto ConSlM2 (do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), contribuindo tecnicamente com os serviços de inspeção dos municípios consorciados para sua adesão conjunta ao Serviço Brasileiro de inspeção de Produtos de Origem Animal (SlSBl-POA) e permitindo a comercialização em todo o território nacional dos produtos fabricados pelos estabelecimentos que desejem aderir ao serviço.
Também foi aprovado o PLO nº 27/2023, que “institui o Refis-Programa de Recuperação Fiscal do Município de Penha”, com uma emenda modificativa. O objetivo do Executivo é promover a regularização de créditos no município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Por fim, o plenário aprovou o PLO nº 28/2023, que “autoriza o município de Penha a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio”.
Imagem: arquivo / Câmara
