Cinquenta servidores da administração pública de Penha – ligados diretamente aos processos de compra da municipalidade – participaram de curso de atualização sobre a nova Lei de Licitações e Contratos. O curso, ministrado pelo advogado Mário Sergio Teixeira, está dividido em três módulos voltados ao pleno conhecimento das normais, aplicação na gestão pública e oficinas técnicas.
“Está chegando o momento de a nova Lei de Licitações ser utilizada em definitivo, a partir do dia 3 de abril – o primeiro dia útil do mês – e o Governo Municipal está fazendo a gestão de sua equipe da área de licitação. Uma importante capacitação, já que a nova legislação está trazendo muitas atualizações para melhorar a compra pública do Brasil. Penha, está dando um passo a frente com essa iniciativa”, explica o advogado.
Substituindo a popular Lei 8.666/93, a Lei nº 14.133/21 foi sancionada em 1° de abril de 2021, com prazo de dois anos para plena aplicabilidade. Com 194 artigos, a lei institui nova modalidade de contratação (diálogo competitivo), aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte. A garantia, que será de até 30% do valor da licitação, permite que as seguradoras assumam obras interrompidas.
“Essa atualização é de suma importância para que a máquina pública continue promovendo seus processos de contratação na mais reta das linhas que regem a Constituição Federal e a Administração Pública. Mesmo que a Lei já tenha validade há dois anos, houve um processo de transição entre as normas que se expira no mês de abril e por isso precisamos reforçar a nova Legislação ao corpo técnico da Prefeitura”, pontua a Secretaria de Administração e Finanças, Camila Luchtenberg.
As duas primeiras etapas da atualização ocorrem nos dias 23 e 24. Dias 30 e 31 a primeira fase se encerra – momento em que o advogado palestrante esmiuçou a legislação aos servidores. Na próxima etapa, haverá as questões de estudos técnicos, elaboração de termos de referência, pesquisa de preços e fiscalização de contratos. As oficinas técnicas são a última etapa, totalizando 72h de atualização.
Mário Sergio Teixeira é Advogado Pós-Graduado em Licitações e Contratações Públicas. Ele possui 18 anos de atuação em licitações, que além de conhecimento teórico, tem muita prática na área, pois trabalhou durante 14 anos como funcionário público, realizando mais de 10.000 processos licitatórios.
Imagem: Prefeitura de Penha
