A Câmara de Vereadores de Penha realiza na quinta-feira (08), às 17 horas, a 3ª Reunião Extraordinária para votar o projeto de emenda à LOM nº 01/2022, que altera alguns artigos da Lei Orgânica Municipal. Entre as principais alterações, o projeto permite que o vereador obtenha licença do Legislativo Municipal para assumir cargo de secretário municipal sem perder o mandato. Outra mudança importante é o aumento do mandato da Mesa Diretora do Legislativo Penhense para dois anos (atualmente o mandato é de um ano) – que será válido apenas para a próxima Legislatura. Uma terceira alteração que traz o projeto é o aumento do número de cargos de confiança da Câmara de Penha para 50% do número de servidores efetivos (atualmente é de 30%).
Também na reunião extraordinária os parlamentares irão ouvir o secretário municipal da Fazenda, Luiz Eduardo Bueno, juntamente com a equipe técnica da pasta, para explanar sobre os seis projetos que alteram o sistema tributário do município – projetos estes que foram protocolados na casa no mês de novembro. O evento será transmitido ao vivo pelos canais oficiais da Câmara de Vereadores de Penha na internet.
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