O juiz de Direito da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailati, assinou e publicou no final desta terça-feira (05) a sentença do acordo firmado entre a Prefeitura e a Águas de Penha – após audiência realizada na segunda-feira (04). O documento estipula novos prazos para as obras de saneamento básico, especialmente na vertente do tratamento de esgoto – que agora devem começar em janeiro de 2023.
“Essa é uma vitória para o município de Penha e para a sociedade que há anos cobra pelo início dessa obra tão importante para o nosso próprio futuro”, definiu o prefeito, Aquiles da Costa. Pela sentença, o município tem prazo de 60 dias para viabilizar os atos administrativos e legislativos necessários para a desapropriação dos imóveis que serão utilizados para instalação das estações de tratamento de efluentes.
Os R$ 111 milhões estão previstos para o setor de esgotamento sanitário, que ainda terá uma segunda ETE – construída posteriormente. “Ficamos bastante satisfeitos com o resultado. Enfim, chegamos a um ponto comum, buscando o melhor para o desenvolvimento de uma cidade tão importante para a economia de Santa Catarina quanto Penha”, pontua a presidente da Águas de Penha, Reginalva Mureb.
Nesse primeiro momento, não haverá reajuste. Mas com as obras, em decorrência da antecipação das metas e fluxo de caixa, a empresa poderá requerer um reequilíbrio contratual. A princípio está previsto um reequilíbrio de 8,08%, que deverá ser aprovado pela Agência Reguladora Aris mediante fundamentação técnica. Esse percentual, sobre a tarifa atual, resultaria em R$ 4 de acréscimo
Essa situação, deve possibilitar que a Águas de Penha seja “imitida na posse, ainda que precária, dos imóveis” e um novo prazo passe a vigorar: o de 4 meses para que a concessionária inicie as obras de tratamento de esgoto. As licenças ambientais também deverão ser custeadas pela concessionária, porém, Penha se compromete em agilizar e cooperar em todas as fases necessárias ao licenciamento ambiental e administrativo.
As indenizações das áreas das futuras Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) também estão sob responsabilidade de Águas de Penha. Pelo acordado na audiência, as obras de esgotamento serão para toda a cidade, mas o primeiro bairro atendido será o bairro Gravatá/São Miguel – para qual tem como previsão ter seu esgoto tratado em dezembro de 2024. A obra começará pela ETE para que depois a rede coletora de esgoto e demais equipamentos necessários sejam implantados na cidade.
A homologação judicial do acordo também cessa os processos judiciais que tramitavam entre as partes. O juiz determinou ainda que, em caso do descumprimento dos prazos estipulados no acordo, multa de até R$ 1 milhão poderá ser aplicada.
Confira a sentença na integra
Imagem: Prefeitura de Penha
