A Câmara de Vereadores de Penha aprovou na noite de ontem (terça, 07) o projeto de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 3.243/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do Fundeb).
O PLO nº 13/2022 teve voto favorável de todos os vereadores presentes na 20ª Reunião Ordinária. Com isso, as reuniões do conselho deixarão de ser mensais e serão realizadas trimestralmente.
Os vereadores Everaldo Dal Pozzo (PL), o Italiano, e João Antônio Costa (Cidadania), o Barriga, estão em viagem oficial em Brasília (DF) e por isso não participaram da reunião ordinária.
Conselho do Fundeb
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com independência e harmonia com os órgãos da administração pública local – que por sua fez deve oferecer as condições para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente suas funções.
O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Proposições e encaminhamentos
Sete indicações e quatro pedidos de informação foram encaminhados ao poder executivo durante a 20ª Reunião Ordinária, conforme a pauta que pode ser visualizada no link: https://bit.ly/3zj3Zjz
Imagem: Câmara de Vereadores de Penha
