A Câmara de Vereadores de Penha aprovou dois projetos de lei durante a 19ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (30). O primeiro projeto discutido, e aprovado por unanimidade pelo plenário, é o que altera redação do artigo 3º da Lei 3.274/2021 que institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo.
O PLO nº 12/2022 na prática altera a composição do Conselho de Turismo (Contur) porque no texto atual estão descritos entidades que já não estão em vigência. Com isso o conselho passa a ser formado por: I – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo; II – Um representante da Autarquia Municipal de Turismo; III – Um representante da Secretaria Municipal de Governo; IV – Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; V – Um representante da Fundação Municipal Cultural; VI – Um representante da Fundação Municipal de Esportes; VII – Um representante do Instituto do Meio Ambiente de Penha (Imap); VIII – Um representante da Associação Comercial e Industrial de Penha (Acipen) e Câmara de Diretores Lojistas (CDL); IX – Um representante de Associações e/ou núcleos de Hotéis, Restaurantes e Lazer de Penha; X – Um representante do segmento imobiliário com atuação no município;
XI – Um representante dos profissionais liberais do seguimento de engenharia e arquitetura com atuação no município e XII – Dois representantes de Associações de Moradores de Bairro legalmente constituídas e que atuam no município.
Crédito suplementar
Por fim os vereadores aprovaram com oito votos favoráveis e um contrário o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2022 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 535 mil.
O recurso visa suplementar ações do governo municipal na Assistência Social, Esporte e Meio Ambiente, anulando parcialmente a dotação orçamentária da Secretaria de Serviços Urbanos.
Apenas o vereador Célio Francisco (PSDB) não esteve presente por motivos de saúde.
Imagem: Câmara de Vereadores de Penha
