O Governo Municipal de Penha decretou nesta quinta-feira, 21 de janeiro, a suspensão do reajuste da tarifa da coleta de lixo praticada pela concessionária Recicle Catarinense de Resíduos, empresa que explora o serviço no Município, e que havia deliberado por uma majoração de 22,10% nestas mesmas tarifas.
A decisão veio do prefeito Aquiles da Costa, levando em conta o atual cenário de crise econômica no País e no mundo, agravados pelo estado e calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19 e que resultou em drásticas quedas de receita pelo Estado e também dificuldades econômicas à população em geral.
Mas os motivos não foram só a questão da pandemia. O Governo Municipal também considerou que embora a Recicle tenha se baseado pelo cálculo referente ao acumulado pelo IGP-DI referente a novembro de 2019 até outubro de 2020, o serviço prestado pela concessionária não deveria estar necessariamente vinculado a esse índice.
O prefeito Aquiles apontou ainda o atual contrato entre concessionária e Município, estabelecido em 2007, já vigora há 13 anos, e de lá para cá, a condição econômica do País sofreu severas alterações, e esses índices deveriam estar ajustados à “realidade atual do cenário econômico” do Brasil.
A Controladoria Municipal de Penha notificou, na semana passada, a concessionária, solicitando o cancelamento do reajuste, mas em notificação extrajudicial de resposta, a empresa manteve a disposição de reajustar o contrato, mesmo em meio à pandemia.
O Governo Municipal, porém, determinou ainda que além da suspensão, eventuais carnês de cobrança emitidos sejam recolhidos e corrigidos, passando a vigorar novos índices, sem o reajuste. “A Recicle deve compensar as quantias já pagas”, pontua o controlador Luiz Eduardo Bueno, “caso o decreto seja mantido, pois já sabemos que a concessionária poderá recorrer judicialmente, como tem ocorrido em outras cidades”.
Os contribuintes podem seguir pagando os carnês, mas deverão, nos próximos meses, exigir o devido desconto dos valores irregulares, a depender do posicionamento final da Justiça. Já a Controladoria de Penha encaminhou questionamentos à agência reguladora ARIS os motivos de adoção do índice IGP-DI e não o IPCA, e aguarda o posicionamento da agência.
O decreto, segundo a Prefeitura de Penha, deverá ser publicado e entrar em vigor a partir de segunda-feira, 25.
