A Câmara de Vereadores de Penha discutiu e votou na segunda-feira (9) o projeto de lei ordinária nº 86/2020 que acrescenta o inciso IV ao artigo 2º da Lei Ordinária nº 3164/2020. A proposta, de autoria do Legislativo, foi aprovada por unanimidade durante a 40ª Reunião Ordinária da CVP, realizada por videoconferência devido à pandemia do novo coronavírus.
A Lei Ordinária nº 3164/2020 “institui política de transparência da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU”. Com o acréscimo do inciso, fica obrigatória por parte da administração municipal a divulgação da especificação das categorias de contribuintes que têm direito à isenção do pagamento do IPTU. Desta forma, a lei deixa mais clara para os munícipes as condições necessárias para se obter esse benefício.
O plenário da Câmara de Vereadores de Penha volta a se reunir na próxima segunda-feira (16), às 19 horas.
