Está em vigor desde 6 de fevereiro a lei federal 13.979, que trata das medidas para o enfrentamento à pandemia da covid-19. No quarto artigo da lei (são nove no total), o Palácio do Planalto determinou a dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.
No mesmo artigo, a lei obriga que estados e municípios publiquem todas as contratações ou aquisições realizada em site oficial especifico, contendo o nome do contratado, o número da inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição.
Passados dois meses e meio da promulgação da lei, a prefeitura de Penha ainda não disponibilizou o site exigido na 13.979/20. A situação, no entanto, não é regra apenas em Penha. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, a maioria dos municípios catarinenses está desrespeitando a lei federal.
O MP encaminhou aos Promotores de Justiça material técnico para que promovam a orientação dos gestores públicos. O material, produzido pelo Gabinete Gestor de Crise para enfrentamento ao Coronavírus do MPSC, explica que a Lei n. 13.979/2020, ao instituir regime extraordinário e temporário para as contratações e aquisições necessárias ao combate do novo coronavírus, dispôs regras específicas de divulgação destas operações.
A principal dela é a exigência do site específico na internet. Por se tratar de mínimo legal, nada impede que os municípios alimentem o site com informações adicionais e mais detalhes sobre as contratações e aquisições realizadas.
Por fim, o Ministério Público alerta que a publicação no site específico não afasta o dever de divulgação na imprensa oficial e de que as mesmas contratações sejam também divulgadas, de forma mais detalhada, no espaço de transparência usual do município, como no Portal de Transparência.
O que diz a prefeitura
Por meio de assessoria de imprensa, a prefeitura informou que, “a princípio está colocando todas as informações no Portal da Transparência e Diário Oficial” e que “a secretaria de Administração está vendo como operacionalizar esse site específico”.
Esse Aquiles não fez porcaria nenhuma em Penha, E mesma coisa que não ter prefeito. Infelizmente vem ano passa ano e nada muda em nosso lugar as ruas uma vergonha e as praias um nojo ,parabéns pela incompetência.