A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 31/2020, que prorroga o prazo de pagamento de tributos municipais. O projeto, do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB), o Luizinho, foi aprovado por unanimidade. Segundo o texto, ficam prorrogados os impostos no âmbito do Simples Nacional, aplicando-se aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Os impostos previstos no projeto são o Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto Pedial e Territorial Urbano (IPTU) e Contribuição de Melhoria.
Além disso, o projeto de Luizinho prevê ainda a prorrogação por mais 180 dias dos alvarás e mais 90 dias para as certidões negativas de débito.
“O objetivo da lei é justamente ir ao encontro das necessidades da população”, destacou Luizinho.
Uma hora antes do início da sessão de hoje da Câmara (que foi virtual), o prefeito Aquiles da Costa (MDB) decretou a prorrogação dos impostos municipais. Segundo Luizinho, a lei aprovada na Câmara apresenta mais força por ter nascido na Casa de Leis.
“Não é criar uma briga política, apresentei já na semana passada essa ideai e o decreto do prefeito hoje foi divulgado uma horas antes da aprovação desta lei. O importante foi despertar o poder Executivo para flexibilizar a cobrança dos tributos”, completou o vereador.
E como fica a situação de luz e água se nossos salários estão atrasados tem q ter uma prorrogação tambem