A justiça determinou o congelamento dos bens do ex-prefeito de Penha Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) e de cinco secretários que trabalharam no governo tucano no ano passado. A denúncia apresentada pela promotora Andréia Soares Pinto Favero, da 1ª Promotoria de Justiça de Balneário Piçarras, afirma que os envolvidos praticaram ato de improbidade administrativa ao “simular a exoneração de alguns cargos comissionados”. A decisão judicial foi publicada terça-feira (3).
Segundo o MP, o prefeito teria simulado a exoneração de seis secretários com o pretexto de se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Após o resultado da eleição, Evandro rescindiu vários contratos temporários com vigência até dezembro de 2016”, disse a promotora Andréia, se referindo aos professores ACTs demitidos alguns dias depois da eleição.
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Também foram exonerados seis secretários do governo tucano: Daniele Schweger de Souza Lunge (Administração), Douglas do Prado (procurador-adjunto), Evaldo Eredes dos Navegantes (Planejamento), George Wanderlei da Silva Alves (Fazenda), Rafael Celestino (Controlador-geral) e Wagner Borges Figueiredo (Procurador-geral).
As rescisões dos secretários, sustenta o MP, não passaram de falácia. “Pois os réus foram exonerados e poucos dias depois renomeados aos antigos cargos, demonstrando a inexistência de preocupação com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou a promotora. Os professores, ao contrário, não foram recontratados.
Procurado, o ex-prefeito afirmou que chamou novamente os secretários para o encerramento das contas e transição do governo. “Não houve má-fé. Pelo contrário, nos colocamos à disposição da equipe do atual prefeito (Aquiles da Costa/PMDB) para que fizesse a transição. E todos os prefeitos da região tomaram essa decisão. Única e exclusivamente para fechar as contas”, afirmou Evandro.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF determina um teto máximo para o gasto com folha de pagamento de pessoal. Em outubro de 2016, a folha estava em 59%, extrapolando o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi com base nesse percentual, que o então prefeito Evandro demitiu vários professores. E, dias depois, os seis secretários; recontratados logo em seguida.
Condenação
O único secretário que escapou da condenação foi o advogado Douglas do Prado. “Dentre todos os réus, não vislumbro provas da efetiva participação de Douglas do Prado na empreitada imoral descrita nos autos, pois atuava como procurador-adjunto, ou seja, não exercia poder de decisão final na área jurídica do município, cuja responsabilidade era do procurador-geral”, destacou a juíza Regina Aparecida Soares Ferreira, na sentença publicada no último dia 3.
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Evandro teve os bens congelados até o valor de R$ 1,4 milhão; já os cinco secretários tiveram os bens congelados até o valor de R$ 600 mil. Da decisão da juíza Regina cabe recurso.
O que dizem os réus
Evandro Eredes dos Navegantes, ex-prefeito
Decisão judicial a gente tem que respeitar. Não concordamos e vamos recorrer. As demissões foram feitas porque precisávamos fechar a conta para que tivesse dinheiro para pagar efetivos e as rescisões. Não teve conotação política. E as outras pessoas que foram chamadas foram para trabalhar na transição do governo. Não tinha como ficar sem alguns secretários. Na questão dos professores, é bom frisar que nenhuma sala de aula ficou sem professor. Fizemos uma engenharia para que não prejudicasse a cidade. Percebemos a necessidade da chamada para o encerramento das contas de alguns secretários, justamente para a transição. Não houve dolo ou má-fé.
Daniele Schweger de Souza Lunge, ex-secretária de Administração
Não foi localizada para comentar a decisão
Douglas do Prado, ex-procurador-adjunto
“É uma tese absurda, nascida na mente doentia de seres abjetos desprovidos de um mínimo de inteligência. Pior, levando consigo membros do tão, hodiernamente, mal falado Ministério Público. Gilmar Mendes é quem tem razão. Denúncia vazia e inepta e como tal deve ser rechaçada com veemência pelo judiciário, julgando a peça teatral totalmente improcedente. Mais absurda, impossível, nascida de mentes podres, beirando à esquizofrenia (mania de perseguição entre outras coisas).
Creio que o melhor seria encaminhar as pessoas envolvidas na denúncia abjeta ao local apropriado para tratamento nesses casos, que me parece ser um sanatório. Eu me doei durante praticamente cinco anos ao município de Penha, ganhando um salário miserável (bruto R$ 4.000,00), deixando de ganhar bem mais em meu escritório. Pois sempre acreditei que podíamos fazer a diferença. Pois bem, não foi assim que os cidadãos de Penha viram. Elegeram um falastrão, tal e qual foi dito antes das eleições.
Agora essa ação que vem orquestrada após denúncia do Sergio de Mello (PMDB) e da vereadora Maria Jucari Alexandrino (PMDB), que à época defendiam o reajuste para os servidores e a manutenção do emprego daqueles que haviam sido demitidos. Agora, no governo, eles têm postura contrária a demonstrar o desvio de caráter desse desgoverno, ou melhor, a falta total de caráter.”
Evaldo Eredes dos Navegantes, ex-secretário de Planejamento
Não quis se manifestar
George Wanderlei da Silva Alves, ex-secretário da Fazenda
Não quis se manifestar
Rafael Celestino, ex-controlador-geral
Não quis se manifestar
Wagner Borges Figueiredo, ex-procurador-geral
Não quis se manifestar
