POST ATUALIZADO POR VOLTA DAS 17H COM A VERSÃO DA PREFEITURA
O Ministério Público de Balneário Piçarras ingressou com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura de Penha por falta de informações no Portal da Transparência da administração municipal.
Em abril, o MP instaurou um inquérito para apurar o descaso da prefeitura na divulgação de informações públicas e agora ingressa com a ação por considerar que o município não tem interesse em divulgar dados considerados públicos, como salário de servidores, gastos com aluguel, informações sobre os veículos oficiais etc.
Segundo informações contidas na ação, o desleixo da prefeitura se arrasta desde o ano passado, quando o MP propôs ao ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), negado por ele.
O então prefeito eleito, Aquiles da Costa (PMDB), e sua equipe de transição, também solicitou ao MP que o TAC não fosse assinado. Em um documento enviado ao Ministério Público no dia 22 de novembro do ano passado, Aquiles pediu a suspensão do TAC pelo prazo de 30 dias para que, mais tarde, fosse intimado a estudar a minuta com a equipe de transição. Fato que não ocorreu.
“No mês de abril (2017), registros de atendimento na Promotoria de Justiça demonstraram que o descaso na divulgação de informações públicas pelo executivo municipal de Penha permanecia”, disse a promotora na ação que será julgada pela juíza Regina Aparecida Soares Ferreira.
Em abril, após as denúncias protocoladas no MP, a promotora questionou a prefeitura, que informou que a empresa Digital Tecnologia Ltda, contratada pelo município para assessoria na área técnica e suporte nos programas da Betha Sistemas, iria solucionar os problemas em um prazo máximo de 30 dias.
No entanto, a dificuldade no acesso às informações permaneceu o mesmo 30 dias depois, conforme o MP. “Muitas foram as irregularidades encontradas no Portal da Transparência e no sítio oficial do município de Penha, as quais, além de óbvio descumprimento aos comandos constitucionais e legais, trazem grandes prejuízos ao destinatário da informação primária, a quem se deve facilitar o acesso, ou seja, o cidadão”, segundo a promotora Andréia.
Questionada por meio de sua assessoria de imprensa, a prefeitura de Penha ainda não se manifestou.
O que diz a prefeitura de Penha
A administração pública se manifestou por volta das 16h40 desta sexta-feira, via e-mail. Segundo a assessoria de imprensa, o Executivo não foi notificado de nenhuma ação até às 13h30min de hoje. “O que existe é uma notificação de um inquérito civil pedindo algumas informações a respeito do Portal da Transparência, o que foi devidamente respondido”, informou a prefeitura.
Ainda conforme a assessoria, independentemente de qualquer ação, o governo municipal tem trabalhado no sentido de atualizar e colocar o portal em pleno funcionamento. “A prefeitura, desde a gestão passada, tem a atualização feita por uma empresa terceirizada, que gradativamente está fazendo a atualização e complementação das informações requeridas”, disse.
Segundo o servidor público Leandro de Lima Borba, responsável pela Secretaria da Fazenda, a maioria dos serviços do portal estão funcionando na sua totalidade: “É preciso saber pesquisar, e talvez alguns usuários encontrem essa dificuldade, mas as informações estão disponíveis”, apontou.
