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A prefeitura de Penha recorreu da decisão da justiça que determinou que o Poder Público regularize as 16 faixas elevadas da Avenida Eugênio Krause. O Ministério Público ingressou com uma ação civil pública no ano passado após denúncia do morador Celso Cesar da Cunha. Relembre o caso AQUI.
Conforme determinado pela justiça, a prefeitura teria 90 dias para apresentar um plano de execução de obras e 120 dias para começar a reforma das 16 lombadas.
No último dia 13 de fevereiro, a procuradoria jurídica da prefeitura apresentou contestação em que afirma que nem todas as irregularidades apontadas pelo MP são existentes.
“O projeto de engenharia das faixas elevadas foi elaborado no ano de 2013 e o processo licitatório para implantação ocorreu somente no ano de 2015. Desta forma, o projeto foi elaborado antes da Resolução nº 495/2014, na qual se baseia a presenta ação”, argumentou o procurador-geral de Penha, Janilto Domingos Raulino, em documento assinado por ele e pela procuradora-adjunta Grazziele Moratelli Volpi.
Ainda segundo os advogados da prefeitura, a administração pública municipal “precisa de um tempo maior, uma vez que foi decretado situação de emergência financeira”.
No contestação, a prefeitura deixa claro que não “está se negando a regularizar as referidas faixas, todavia requer seja concedido um prazo maior para cumprimento (sic) elaboração de projeto de execução da obra”.
Para completar, o município informa que, “infelizmente no momento há outras prioridades em prol de toda coletividade, em áreas como a saúde pública e a manutenção dos serviços básicos e essenciais para a população”. E pede que a ação seja julgada totalmente improcedente ou que a justiça conceda uma prazo acima de 120 dias para a execução das obras. Leia AQUI a íntegra da contestação da prefeitura.
MP garante que lombadas estão, sim, irregulares
Na última segunda-feira (20), o promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat, da 2ª PJ, afirmou que todas as provas juntadas na ação civil pública são verdadeiras, bem como as irregularidades apontadas pelo laudo técnico encomendado pelo Ministério Público. Ele solicitou perícia nas lombadas das avenidas Inácio Francisco de Souza, São João, Itapocorói e Nereu Ramos. Leia AQUI o contraponto do promotor Luis Felipe.
